REsp 2228952 - DECISAO

REsp 2228952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi negado provimento à pretensão relativa ao art. 59 por ausência de prequestionamento e falta de interesse de agir (a eventual redução da pena-base não alteraria a pena final), e foi mantida a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, pois o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea (quatro agentes e arma de fogo apta), nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RYAN GABRIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 443/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Art. 59 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Revisão Criminal Prequestionamento +2 more

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Parties

RYAN GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da personalidade e uso de atos infracionais
  2. 2 alegada violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento da matéria relativa ao art. 59 por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi negado provimento à pretensão relativa ao art. 59 por ausência de prequestionamento e falta de interesse de agir (a eventual redução da pena-base não alteraria a pena final), e foi mantida a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, pois o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e idônea (quatro agentes e arma de fogo apta), nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.