HC 1042435 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão da dosimetria neste remédio jurídico.
- Parties
- Paciente: DIEGO QUINTANS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
DIEGO QUINTANS RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a possibilitar habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão da dosimetria neste remédio jurídico.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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