HC 1041407 - DECISAO

HC 1041407 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a impetração busca revisão da dosimetria da pena (inadmissível em habeas corpus), a questão não foi debatida pela Corte estadual (sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância) e não há constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista que eventual confissão aos policiais foi retratada em juízo e não configurou atenuante.

Parties
Paciente: CAIO MENEGAZI ORNAGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Alegação de preclusão consumativa/existência de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a impetração busca revisão da dosimetria da pena (inadmissível em habeas corpus), a questão não foi debatida pela Corte estadual (sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância) e não há constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista que eventual confissão aos policiais foi retratada em juízo e não configurou atenuante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se