HC 806676 - ACORDAO

HC 806676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso e, ainda que as alegações fossem examinadas, a dosimetria da pena relativa ao furto qualificado foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos, sendo concedida de ofício apenas a redução da pena pelo crime de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Agravante: MARIA GORETE DA SILVA; Interveniente/agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Bis in Idem +1 more

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública da União

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base no furto qualificado
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso e, ainda que as alegações fossem examinadas, a dosimetria da pena relativa ao furto qualificado foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos, sendo concedida de ofício apenas a redução da pena pelo crime de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Concedida de ofício a redução da pena referente ao crime de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa