HC 1041775 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão e foi manejado tardiamente, estando a alegação de nulidades sujeita à preclusão temporal; além disso, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Preclusão Temporal, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
- 2 preclusão temporal quanto à alegação de nulidades
- 3 improcedência do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão e foi manejado tardiamente, estando a alegação de nulidades sujeita à preclusão temporal; além disso, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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