REsp 2215048 - DECISAO

REsp 2215048 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena relativa ao art. 180, caput, do Código Penal para 1 ano e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a pena relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o regime inicial semiaberto; decidiu-se que a circunstância relativa à natureza do bem receptado é inerente ao tipo penal e não justificava majoração da pena-base, de modo que apenas os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: ITALO MATHEUS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do art. 180, caput, do CP para 1 ano e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Receptação, Posse Ilegal De Acessório De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Receptação Posse Ilegal De Acessório De Arma De Fogo

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Parties

ITALO MATHEUS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza do bem receptado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena relativa ao art. 180, caput, do Código Penal para 1 ano e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a pena relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o regime inicial semiaberto; decidiu-se que a circunstância relativa à natureza do bem receptado é inerente ao tipo penal e não justificava majoração da pena-base, de modo que apenas os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do art. 180, caput, do CP para 1 ano e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena do art. 180, caput, do Código Penal para 1 ano e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido