HC 1041354 - DECISAO

HC 1041354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus que objetiva revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias não comporta processamento no STJ, pois a matéria implicaria supressão de instância; ademais, a questão relativa ao afastamento da valoração negativa de condenações pretéritas (direito ao esquecimento) não foi debatida na instância de origem, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante (paciente/condenado): DONISETE DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido quanto à revisão da dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus

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Parties

DONISETE DE SOUZA MONTEIRO

Impetrante (paciente/condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 valoração de maus antecedentes além do período depurador de 5 anos
  3. 3 afastamento de valoração negativa de condenações pretéritas (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus que objetiva revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias não comporta processamento no STJ, pois a matéria implicaria supressão de instância; ademais, a questão relativa ao afastamento da valoração negativa de condenações pretéritas (direito ao esquecimento) não foi debatida na instância de origem, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido quanto à revisão da dosimetria da pena

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.