HC 1041770 - DECISAO

HC 1041770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar medida de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada conforme art. 59 do Código Penal, reconheceu-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) e a aplicação da agravante do art. 61, II, h, CP no patamar de 1/6 por circunstância, totalizando 1/3, não configurando erro material no cálculo final.

Parties
Paciente: NADIR BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Latrocínio, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, H, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Latrocínio Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, H, CP

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Parties

NADIR BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 percentual e técnica de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 eventual erro material no cálculo da segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar medida de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada conforme art. 59 do Código Penal, reconheceu-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) e a aplicação da agravante do art. 61, II, h, CP no patamar de 1/6 por circunstância, totalizando 1/3, não configurando erro material no cálculo final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.