AREsp 3037677 - DECISAO

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O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o Tribunal estadual afastou a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação concreta para justificar o desvio do padrão jurisprudencial do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau determinando a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Dosimetria De Primeiro Grau
Outcome
Conhecido o agravo e provido; provido o recurso especial para restabelecer a dosimetria de primeiro grau aplicando a fração de 1/6 por agravante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Fração De 1/6, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Agravantes E Fração De 1/6 Agravo Em Recurso Especial Tribunal Do Júri Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Dosimetria De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para afastar padrão jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame fático apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o Tribunal estadual afastou a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria sem fundamentação concreta para justificar o desvio do padrão jurisprudencial do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau determinando a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; provido o recurso especial para restabelecer a dosimetria de primeiro grau aplicando a fração de 1/6 por agravante

Orders

  • Determino o restabelecimento da dosimetria calculada em primeiro grau de jurisdição, para que incida a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida em desfavor do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.