REsp 2193333 - DECISAO

REsp 2193333 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas à valoração das circunstâncias do art.59 do CP são matéria infraconstitucional (Tema 182/STF) e a alegação dependia de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); ademais o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Antecedentes Criminais Atenuante Da Confissão Espontânea Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e dos antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração para a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas à valoração das circunstâncias do art.59 do CP são matéria infraconstitucional (Tema 182/STF) e a alegação dependia de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); ademais o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.