AREsp 2982427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a modificação das frações adotadas na dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majorante (emprego de arma branca) e para a minorante (tentativa), e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIONES GUIMARÃES DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Minorante Da Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Majorante Por Emprego De Arma Branca Minorante Da Tentativa

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Parties

DIONES GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 reexame fático-probatório para modificar frações aplicadas na dosimetria
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a modificação das frações adotadas na dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majorante (emprego de arma branca) e para a minorante (tentativa), e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.