AREsp 3012621 - DECISAO

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O Tribunal reformou a dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a circunstância desabonadora (comportamento da vítima) em recurso exclusivo da defesa sem reduzir proporcionalmente a pena-base, ofendendo o princípio non reformatio in pejus; com base no entendimento da Terceira Seção no REsp n. 2.058.970/MG (Tema 1.214) a pena-base foi fixada em 4 anos e 4 meses, resultando na pena definitiva de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR RODRIGUES AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para conhecer do recurso especial e reduzir a pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Pessoal, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reconhecimento Pessoal Pena Base Reincidência Regime Prisional Fechado +1 more

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por não redução da pena após neutralização de circunstância negativa
  3. 3 Nulidade de reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a circunstância desabonadora (comportamento da vítima) em recurso exclusivo da defesa sem reduzir proporcionalmente a pena-base, ofendendo o princípio non reformatio in pejus; com base no entendimento da Terceira Seção no REsp n. 2.058.970/MG (Tema 1.214) a pena-base foi fixada em 4 anos e 4 meses, resultando na pena definitiva de 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para conhecer do recurso especial e reduzir a pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, manter a pena basilar