HC 1042626 - DECISAO

HC 1042626 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a reavaliação da dosimetria; a revisão da pena em habeas corpus só se admite em caso de falta de fundamentação concreta ou de manifesta e notória desproporcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Parties
Paciente: CLEVERSON BRAGA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0099738-83.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Latrocínio, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Latrocínio Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEVERSON BRAGA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0099738-83.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a reavaliação da dosimetria; a revisão da pena em habeas corpus só se admite em caso de falta de fundamentação concreta ou de manifesta e notória desproporcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.