HC 1042595 - DECISAO

HC 1042595 - DECISAO

O habeas corpus foi dirigido contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENILSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Incompetência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Incompetência Originária Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LENILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 competência para apreciação de pedido que ataca acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi dirigido contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.