REsp 2227487 - DECISAO

REsp 2227487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual, nos termos da Súmula 443 do STJ e do art. 68, parágrafo único, do CP, a majoração cumulativa foi afastada e aplicada única fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 10 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JOHN WILLIAMS LIMA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Fundamentação Da Pena +2 more

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Parties

JOHN WILLIAMS LIMA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo
  2. 2 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual, nos termos da Súmula 443 do STJ e do art. 68, parágrafo único, do CP, a majoração cumulativa foi afastada e aplicada única fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 10 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido para redimensionar a pena

Orders

  • Aplicação da fração única de 2/3 pelas causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  • Redimensionamento da pena para 7 anos e 10 meses de reclusão