HC 1039161 - DECISAO

HC 1039161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na culpabilidade elevada por ter o réu praticado novo crime enquanto cumpria pena, constituindo fundamento distinto da agravante da reincidência utilizada na segunda fase; a compensação total pretendida pela defesa foi afastada em razão da multirreincidência, sendo admissível apenas compensação proporcional conforme Tema 585; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas e na reincidência. Portanto, não há abuso de poder ou ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: KEVIN MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Compensação De Agravante E Atenuante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Compensação De Agravante E Atenuante Bis in Idem

Case Brief

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Parties

KEVIN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela prática de crime durante cumprimento de pena
  2. 2 compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na culpabilidade elevada por ter o réu praticado novo crime enquanto cumpria pena, constituindo fundamento distinto da agravante da reincidência utilizada na segunda fase; a compensação total pretendida pela defesa foi afastada em razão da multirreincidência, sendo admissível apenas compensação proporcional conforme Tema 585; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias concretas e na reincidência. Portanto, não há abuso de poder ou ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se