HC 1041159 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido e de matéria já objeto do ARESP n. 3.036.317/SP, não sendo adequada a via do writ no Superior Tribunal de Justiça para reexaminar ponto já apreciado, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, e adotou-se o fundamento procedimental previsto no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MENDES FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL MENDES FEITOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes
- 2 uso de condenação pretérita com trânsito em julgado há mais de cinco anos na dosimetria
- 3 alegação de bis in idem pelo uso simultâneo de maus antecedentes na pena-base e no regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido e de matéria já objeto do ARESP n. 3.036.317/SP, não sendo adequada a via do writ no Superior Tribunal de Justiça para reexaminar ponto já apreciado, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, e adotou-se o fundamento procedimental previsto no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment