REsp 2191985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 aplicação do critério trifásico da dosimetria da pena
2. 2 ordem de aplicação das causas de aumento (art. 327, § 2º, CP e continuidade delitiva)
3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Houve contradição no cálculo da pena por desrespeito ao sistema trifásico (art. 68 CP), razão pela qual se procedeu ao redimensionamento da pena considerando: pena-base 3 anos e 3 meses e 30 dias-multa; atenuante da confissão espontânea reduzindo em 1/12 para 2 anos, 11 meses e 22 dias e 27 dias-multa; aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º (1/3) para cada crime, elevando para 3 anos, 11 meses e 19 dias e 36 dias-multa; reconhecimento do crime continuado com aumento em 1/6, fixando pena final em 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão e 42 dias-multa. Excluído o aumento pela continuidade delitiva, a pena individual considerada é de 3 anos, 11 meses e 19 dias, implicando prazo...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a pena final e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição retroativa.

Orders

• Fixar a pena final de Henrique Cardoso Barreto, por infração ao art. 312, caput, por duas vezes, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão e 42 dias-multa.
• Reconhecer a extinção da punibilidade do agravante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.