HC 1042613 - DECISAO

HC 1042613 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e incabível, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; ademais, a dosimetria é discricionária (art. 59, III, CP) e a alegação de dupla valoração não foi debatida no acórdão, impedindo revisão no STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dupla Valoração, Reincidência, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dupla Valoração +2 more

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Parties

MICHAEL BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por violação do princípio da proporcionalidade
  2. 2 impossibilidade de dupla valoração dos mesmos fatos/antecedentes
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando o acórdão já transitou em julgado (substituto de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e incabível, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; ademais, a dosimetria é discricionária (art. 59, III, CP) e a alegação de dupla valoração não foi debatida no acórdão, impedindo revisão no STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.