HC 1026474 - DECISAO

HC 1026474 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: não houve fundamentação concreta para a adoção de frações superiores a 1/6 tanto na pena-base quanto na segunda fase por reincidência. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 647-A do CPP, não conheceu da impetração como substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a redução da exasperação para 1/6 e os termos da decisão.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Paciente: ANTONIO CARLOS DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema Repetitivo N. 1.172, Execução Provisória Da Pena, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema Repetitivo N. 1.172 Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

ANTONIO CARLOS DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base em 1/3 fundamentada apenas em maus antecedentes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 por força do Tema Repetitivo n. 1.172
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: não houve fundamentação concreta para a adoção de frações superiores a 1/6 tanto na pena-base quanto na segunda fase por reincidência. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 647-A do CPP, não conheceu da impetração como substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a redução da exasperação para 1/6 e os termos da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.