HC 1028355 - DECISAO

HC 1028355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase (ainda que levemente superior a 1/6) em razão da gravidade concreta das agressões e de suas consequências, configurando discricionariedade vinculada adequadamente exercida.

Parties
Paciente: LUIS LEMES DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Culpabilidade, Tentativa De Feminicídio, Tentativa De Aborto, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Culpabilidade Tentativa De Feminicídio Tentativa De Aborto Lesão Corporal +1 more

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Parties

LUIS LEMES DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base por exasperação das circunstâncias judiciais
  3. 3 maior aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior à fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase (ainda que levemente superior a 1/6) em razão da gravidade concreta das agressões e de suas consequências, configurando discricionariedade vinculada adequadamente exercida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.