REsp 2231394 - DECISAO

REsp 2231394 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a vítima deixou filha menor de tenra idade órfã e em desamparo, tal consequência extrapola o resultado típico ordinário do homicídio e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 59 do CP, justifica a negativação das consequências do crime e a majoração da pena-base; por isso o recurso especial foi provido para negativar as consequências e majorar a pena-base, mantendo-se os demais cálculos das fases seguintes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Conduta Social
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Conduta Social

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância judicial das consequências do crime deve ser valorada negativamente
  2. 2 Qual o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Se deve ser afastada a valoração negativa referente à circunstância judicial da conduta social

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a vítima deixou filha menor de tenra idade órfã e em desamparo, tal consequência extrapola o resultado típico ordinário do homicídio e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 59 do CP, justifica a negativação das consequências do crime e a majoração da pena-base; por isso o recurso especial foi provido para negativar as consequências e majorar a pena-base, mantendo-se os demais cálculos das fases seguintes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Negativação da circunstância judicial das consequências do crime
  • Majoração da pena-base para 18 anos de reclusão (aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal para cada vetorial)