AREsp 3038627 - DECISAO

AREsp 3038627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento apenas para reduzir a fração de aumento aplicada à pena-base do homicídio qualificado tentado, por ausência de fundamentação concreta e excessividade da majoração operada pelo Tribunal de origem; manteve-se, todavia, a negativação da culpabilidade fundada no contexto fático global (agressão anterior no mesmo dia e envolvimento com tráfico) e a fração de redução pela tentativa fixada pela instância anterior não pode ser revista quando a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para reduzir a fração de aumento da pena-base; mantidos os demais termos do acórdão quando não infirmados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Redução Pela Tentativa, Culpabilidade, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menor, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Redução Pela Tentativa Culpabilidade Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menor +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de fatos anteriores não processados para desabono da culpabilidade
  2. 2 critério para fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 fração adequada de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento apenas para reduzir a fração de aumento aplicada à pena-base do homicídio qualificado tentado, por ausência de fundamentação concreta e excessividade da majoração operada pelo Tribunal de origem; manteve-se, todavia, a negativação da culpabilidade fundada no contexto fático global (agressão anterior no mesmo dia e envolvimento com tráfico) e a fração de redução pela tentativa fixada pela instância anterior não pode ser revista quando a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para reduzir a fração de aumento da pena-base; mantidos os demais termos do acórdão quando não infirmados

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e dar-lhe provimento para reduzir a fração de aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado tentado
  • Redimensionar a pena-base do homicídio qualificado tentado para 14 anos e 3 meses de reclusão (aplicando 1/8 sobre o intervalo legal)