AREsp 3019976 - DECISAO

AREsp 3019976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade ao negativar a conduta social do recorrente com base em inquéritos/ações penais em andamento, violando a Súmula 444/STJ; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Em consequência, sem motivação concreta e válida para a imposição de regime mais gravoso, não se poderia manter o recrudescimento do regime apenas pela gravidade abstrata do delito, mas manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas quando presentes circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas nas demais provas do caso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO FRANCO GALHARDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Conduta Social E Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Conduta Social E Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FRANCO GALHARDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em andamento para negativar conduta social

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade ao negativar a conduta social do recorrente com base em inquéritos/ações penais em andamento, violando a Súmula 444/STJ; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Em consequência, sem motivação concreta e válida para a imposição de regime mais gravoso, não se poderia manter o recrudescimento do regime apenas pela gravidade abstrata do delito, mas manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas quando presentes circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas nas demais provas do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base, ficando a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial