AREsp 3014848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de modificação da valoração na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e motivos) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode promover um terceiro exame da matéria fático-probatória; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMOEL DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido quando a pretensão implica revaloração da valoração probatória na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de pedido de redução da pena-base por nova valoração da culpabilidade, circunstâncias e motivos
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de modificação da valoração na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e motivos) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode promover um terceiro exame da matéria fático-probatória; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.