HC 1012863 - DECISAO

HC 1012863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, ante a ausência de iminência de morte das vítimas, e porque os crimes ocorreram em dois núcleos temporais distintos com desígnios autônomos e instrumentos diversos, afastando a continuidade delitiva e legitimando a aplicação do concurso material, resultando na pena definitiva de 21 anos de reclusão, decisão que o STJ não reformou por implicar reexame fático-probatório proibido nesta sede.

Parties
Paciente: JOSÉ VERISDIANO DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Tentativa, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Tentativa Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSÉ VERISDIANO DE VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria quanto à redução da pena por tentativa
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 aplicação das causas de diminuição e aumento de pena (art. 14, II; art. 71; art. 69; art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, ante a ausência de iminência de morte das vítimas, e porque os crimes ocorreram em dois núcleos temporais distintos com desígnios autônomos e instrumentos diversos, afastando a continuidade delitiva e legitimando a aplicação do concurso material, resultando na pena definitiva de 21 anos de reclusão, decisão que o STJ não reformou por implicar reexame fático-probatório proibido nesta sede.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.