HC 1036832 - DECISAO

HC 1036832 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por investir contra acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte no caso concreto; assim, por manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MONTE SERRATH SAMPAIO JUNIOR; Corréu: ELI PARREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Contradição Na Valoração Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Contradição Na Valoração Probatória Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTONIO MONTE SERRATH SAMPAIO JUNIOR

Paciente

ELI PARREIRA DE MIRANDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição do corréu ao paciente
  2. 2 contradição na valoração das provas entre corréus e ausência de individualização das condutas
  3. 3 vícios na fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por investir contra acórdão com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte no caso concreto; assim, por manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.