HC 1028169 - DECISAO

HC 1028169 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não deve ser conhecido quando estiver sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por usurpação de competência; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (reconhecimento inadequado da compensação entre reincidência e confissão e necessidade de nova individualização da pena), o Tribunal, com fundamento em art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando a manifestação jurisprudencial do STJ sobre a compensação e a exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes.

Parties
Paciente: JEFERSON GRIMÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 443 Do STJ, Art. 105, I, E Da CF, Art. 68 Do CP
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Parties

JEFERSON GRIMÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e limites de competência do STJ
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não deve ser conhecido quando estiver sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por usurpação de competência; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (reconhecimento inadequado da compensação entre reincidência e confissão e necessidade de nova individualização da pena), o Tribunal, com fundamento em art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando a manifestação jurisprudencial do STJ sobre a compensação e a exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.