AREsp 2948042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que a dosimetria impugnada observou a discricionariedade judicial com fundamentação concreta (notadamente a premeditação e as particularidades do crime: número de agentes, tempo de restrição da vítima e uso de arma de fogo), e que a aplicação cumulativa das majorantes foi admissível nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ (observada a exigência de fundamentação).

Parties
Recorrente: ADEMAR FONSECA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Receptação, Organização Criminosa, Cumulação De Majorantes, Culpabilidade, Premeditação, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ADEMAR FONSECA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma, por entender que a dosimetria impugnada observou a discricionariedade judicial com fundamentação concreta (notadamente a premeditação e as particularidades do crime: número de agentes, tempo de restrição da vítima e uso de arma de fogo), e que a aplicação cumulativa das majorantes foi admissível nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ (observada a exigência de fundamentação).

Court Disposition

Conheço do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.