HC 1023278 - DECISAO

HC 1023278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão do paciente, ainda que qualificada, foi utilizada em plenário e, portanto, configura atenuante nos termos da Súmula 545 do STJ; ademais, a redução por tentativa deve observar o mínimo legal de 1/3 previsto no art.14, II do Código Penal, pelo que restabelecida a atenuante e aplicada a diminuição mínima de 1/3 resultou-se na pena definitiva de 8 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri
  2. 2 Quantum da redução da pena aplicável à tentativa (fração mínima legal)
  3. 3 Compensação entre agravante e atenuante na dosimetria (art.67 e Súmula 231 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão do paciente, ainda que qualificada, foi utilizada em plenário e, portanto, configura atenuante nos termos da Súmula 545 do STJ; ademais, a redução por tentativa deve observar o mínimo legal de 1/3 previsto no art.14, II do Código Penal, pelo que restabelecida a atenuante e aplicada a diminuição mínima de 1/3 resultou-se na pena definitiva de 8 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar a sanção do paciente em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.