AREsp 2835446 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e manteve-se a fração de diminuição da pena em 1/2, por estar a escolha do patamar de redução justificada pelo iter criminis (lesão na região do pescoço) e por a revisão da dosimetria exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: MAURO CELSO RAMOS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tentativa, Art. 14, II Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MAURO CELSO RAMOS BARBOSA
Recorrente/agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Legal Issues
- 1 fixação do patamar da minorante da tentativa
- 2 necessidade de motivação idônea para a fração da diminuição
- 3 proibição de reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e manteve-se a fração de diminuição da pena em 1/2, por estar a escolha do patamar de redução justificada pelo iter criminis (lesão na região do pescoço) e por a revisão da dosimetria exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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