HC 1031492 - DECISAO

HC 1031492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a reabertura da dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos (como a destinação interestadual do bem), e a revisão da pena somente seria admissível em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 idoneidade da fundamentação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a reabertura da dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos (como a destinação interestadual do bem), e a revisão da pena somente seria admissível em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.