AREsp 2995282 - DECISAO

AREsp 2995282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, fundamentou-se em elementos probatórios concretos (réu atuando como 'mula', ingestão de cápsulas, consciência de serviço a grupo criminoso) e na possibilidade, reconhecida pela jurisprudência do STJ e pela limitação imposta pelo Tema 718 do STF, de o julgador modular o percentual de redução da pena; assim, não houve ilegalidade na fixação do patamar aplicado.

Parties
Agravante: DARWIN ANTONIO CESPEDES CHAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução Da Pena, Função De 'mula', Natureza E Quantidade Da Droga, Repercussão Geral (tema 718), Justiça Gratuita, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Função De 'mula' Natureza E Quantidade Da Droga +3 more

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Parties

DARWIN ANTONIO CESPEDES CHAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar diverso de 1/6
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a consciência de estar a serviço de grupo criminoso autorizam a fixação da redução no patamar mínimo (1/6)
  3. 3 Limites à utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria em face do Tema 718 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, fundamentou-se em elementos probatórios concretos (réu atuando como 'mula', ingestão de cápsulas, consciência de serviço a grupo criminoso) e na possibilidade, reconhecida pela jurisprudência do STJ e pela limitação imposta pelo Tema 718 do STF, de o julgador modular o percentual de redução da pena; assim, não houve ilegalidade na fixação do patamar aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.