AREsp 3011250 - DECISAO

AREsp 3011250 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao uso de condenações antigas para fins de maus antecedentes, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (e da Súmula 211 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WESLEY DO NASCIMENTO ALMEIDA; Apelante (apelação) / Recorrido No Agravo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (inadmissão).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

WESLEY DO NASCIMENTO ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante (apelação) / Recorrido No Agravo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base com base em condenações muito antigas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao uso de condenações antigas para fins de maus antecedentes, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (e da Súmula 211 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (inadmissão).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se