HC 1015616 - DECISAO

HC 1015616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio/recurso especial e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; as alegações relativas à dosimetria não demonstraram falta de fundamentação concreta nem pena notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: ARTUR GONÇALO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0800779-71.2024.8.15.0911); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Roubo Qualificado

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Parties

ARTUR GONÇALO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0800779-71.2024.8.15.0911)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio/recurso especial e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; as alegações relativas à dosimetria não demonstraram falta de fundamentação concreta nem pena notoriamente desproporcional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.