HC 1033962 - DECISAO

HC 1033962 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal limitado à segunda fase da dosimetria: a aplicação de fração de 1/3 fundada apenas na reincidência específica, sem fundamentação complementar, contraria o Tema Repetitivo n. 1.172. Assim, a segunda fase deve ser redimensionada para a fração de 1/6, mantendo-se a pena-base e o regime inicial fechado; por isso foi concedida liminar para recalcular a pena conforme esse parâmetro.

Parties
Paciente: UBIRATAN MADEIRA JUNIOR; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena; mandamus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Precedente Repetitivo (tema 1172)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Precedente Repetitivo (tema 1172)

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Parties

UBIRATAN MADEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 fundada apenas na reincidência específica
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal limitado à segunda fase da dosimetria: a aplicação de fração de 1/3 fundada apenas na reincidência específica, sem fundamentação complementar, contraria o Tema Repetitivo n. 1.172. Assim, a segunda fase deve ser redimensionada para a fração de 1/6, mantendo-se a pena-base e o regime inicial fechado; por isso foi concedida liminar para recalcular a pena conforme esse parâmetro.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para redimensionar a pena; mandamus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena aplicada ao paciente: mantida a pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica a pena deve ser aumentada em 1/6 (e não em 1/3), resultando em 7 anos, 9 meses e 10...