HC 1036764 - DECISAO

HC 1036764 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem a apreciação imediata da revisão da dosimetria; a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e condiciona a revisão da dosimetria a falta de fundamentação concreta ou à manifesta desproporcionalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE DA SILVA SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.088715-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALINE DA SILVA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.088715-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal decorrente de dosimetria equivocada e não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem a apreciação imediata da revisão da dosimetria; a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e condiciona a revisão da dosimetria a falta de fundamentação concreta ou à manifesta desproporcionalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.