HC 1010168 - DECISAO

HC 1010168 - DECISAO

não há nulidade por leitura da folha de antecedentes criminais nem pelas expressões pejorativas empregadas pelo Ministério Público, que são reprováveis mas não listadas no rol taxativo do art. 478 do CPP; manteve-se a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime quanto ao homicídio, mas afastou-se a análise negativa das circunstâncias do crime quanto ao delito de tráfico de drogas quando baseada nos mesmos disparos que deram origem à tentativa de homicídio (evitando bis in idem); quanto à causa de diminuição da tentativa, aplicou-se a fração de 2/3 em razão do iter criminis percorrido não justificar a fração menor utilizada pelas instâncias ordinárias; em razão...

Parties
Paciente: MARCIO ALVES CARVALHO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Sessão De Julgamento, Antecedentes Criminais, Tentativa, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidade De Sessão De Julgamento Antecedentes Criminais Tentativa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCIO ALVES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por uso de linguagem pejorativa e menção à folha de antecedentes criminais pelo Ministério Público
  2. 2 adequação da valoração da conduta social e das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial sem bis in idem

Ratio Decidendi

não há nulidade por leitura da folha de antecedentes criminais nem pelas expressões pejorativas empregadas pelo Ministério Público, que são reprováveis mas não listadas no rol taxativo do art. 478 do CPP; manteve-se a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime quanto ao homicídio, mas afastou-se a análise negativa das circunstâncias do crime quanto ao delito de tráfico de drogas quando baseada nos mesmos disparos que deram origem à tentativa de homicídio (evitando bis in idem); quanto à causa de diminuição da tentativa, aplicou-se a fração de 2/3 em razão do iter criminis percorrido não justificar a fração menor utilizada pelas instâncias ordinárias; em razão...

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente

Orders

  • fixar a pena do paciente em 11 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis