HC 1019426 - DECISAO

HC 1019426 - DECISAO

Não conheço da impetração por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem procedeu corretamente ao considerar maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado à época da sentença e deixou de reconhecer a atenuante da confissão porque o réu retratou a confissão em juízo e esta não serviu de base ao convencimento condenatório, de modo que não há nulidade ou ilegalidade patente a justificar habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: WYNER JUNIO FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea, Retratação Da Confissão, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Confissão Espontânea Retratação Da Confissão +2 more

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Parties

WYNER JUNIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 correta consideração de antecedentes criminais na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea diante da retratação da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem procedeu corretamente ao considerar maus antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado à época da sentença e deixou de reconhecer a atenuante da confissão porque o réu retratou a confissão em juízo e esta não serviu de base ao convencimento condenatório, de modo que não há nulidade ou ilegalidade patente a justificar habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.