AREsp 2520057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem pode, em apelação criminal mesmo interposta apenas pela defesa, reavaliar e modificar os fundamentos da dosimetria do art. 59 do CP, desde que tal reavaliação não resulte em agravamento da situação final do réu; no caso, a alteração dos fundamentos não agravou a pena, estando a manutenção do quantum legalmente justificada.

Parties
Agravante: SANDRO MARQUES DORNELLES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Criminal Efeito Devolutivo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANDRO MARQUES DORNELLES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de apelação pode revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 se a alteração dos fundamentos da dosimetria configura reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu
  3. 3 se houve violação ao art. 617 do CPP pela inovação de fundamentos sem recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem pode, em apelação criminal mesmo interposta apenas pela defesa, reavaliar e modificar os fundamentos da dosimetria do art. 59 do CP, desde que tal reavaliação não resulte em agravamento da situação final do réu; no caso, a alteração dos fundamentos não agravou a pena, estando a manutenção do quantum legalmente justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.