HC 1036104 - DECISAO

HC 1036104 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de reexame da dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal, uma vez que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base em fatos específicos (pluralidade de vítimas, restrição de liberdade, pluralidade de armas e número de agentes), razão pela qual a exasperação da pena mostrou-se devidamente motivada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BATISTA ANDURAND; Paciente: ORLEILSON DA SILVA E SILVA; Paciente: ESTER OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0734576-21.2022.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

LUIZ EDUARDO BATISTA ANDURAND

Paciente

ORLEILSON DA SILVA E SILVA

Paciente

ESTER OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0734576-21.2022.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de reexame da dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal, uma vez que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base em fatos específicos (pluralidade de vítimas, restrição de liberdade, pluralidade de armas e número de agentes), razão pela qual a exasperação da pena mostrou-se devidamente motivada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.