HC 1007583 - DECISAO

HC 1007583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima idosa e enferma e da reiteração das condutas do paciente, não havendo manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria por esta Corte; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RAMOS DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violação De Domicílio, Injúria Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA RAMOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar abalo psicológico da vítima
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima idosa e enferma e da reiteração das condutas do paciente, não havendo manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria por esta Corte; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.