HC 1036299 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é adequado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, devendo prevalecer a sistemática recursal e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RONALD AILTON DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN GONCALVES DA SILVA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Preclusão Recursal / Vedação De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
RONALD AILTON DOS SANTOS
Paciente
WILLIAN GONCALVES DA SILVA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade dos reconhecimentos pessoais por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
- 3 alegada desproporcionalidade do aumento na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não é adequado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício, devendo prevalecer a sistemática recursal e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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