AREsp 3015346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, aplicadas na terceira fase da dosimetria, em consonância com o art. 68 do CP e com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo necessidade de nova dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Majorantes, Art. 157, § 2º, CP, Art. 68, Art. 59, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e VII, CP
  3. 3 adequação da fundamentação das majorantes (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, aplicadas na terceira fase da dosimetria, em consonância com o art. 68 do CP e com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo necessidade de nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.