AREsp 2968541 - DECISAO

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Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez que o juízo e o Tribunal analisaram individualmente as circunstâncias do art. 59 do CP (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências) e fundamentaram a exasperação pela prática do crime durante cumprimento de pena, pelos antecedentes não depurados, pela invasão do domicílio com violência e pelo intenso sofrimento psicológico da vítima; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Agravante / Réu: RAFAEL FERRAZ; Vítima: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Culpabilidade Consequências Do Delito +1 more

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Parties

RAFAEL FERRAZ

Agravante / Réu

RENATA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena por maus antecedentes e por prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 valoração das circunstâncias, culpabilidade e consequências para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez que o juízo e o Tribunal analisaram individualmente as circunstâncias do art. 59 do CP (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências) e fundamentaram a exasperação pela prática do crime durante cumprimento de pena, pelos antecedentes não depurados, pela invasão do domicílio com violência e pelo intenso sofrimento psicológico da vítima; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial.