HC 1019174 - DECISAO

HC 1019174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via quando há recurso próprio previsto na Constituição; tendo a sentença transitado em julgado, eventual reforma de mérito somente pela revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório ou para rediscussão da dosimetria exceto em flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, a instância ordinária limitou-se à análise da dosimetria (culpabilidade acrescida em 1/6) e a jurisprudência permite deslocamento de majorantes sobressalentes para outras fases, razão pela qual não se verifica hipótese de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODOLFO CAYO XAVIER DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recursos, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Recursos Concurso Formal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RODOLFO CAYO XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão da sentença transitada em julgado por via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes (bis in idem) e migração de majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via quando há recurso próprio previsto na Constituição; tendo a sentença transitado em julgado, eventual reforma de mérito somente pela revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório ou para rediscussão da dosimetria exceto em flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, a instância ordinária limitou-se à análise da dosimetria (culpabilidade acrescida em 1/6) e a jurisprudência permite deslocamento de majorantes sobressalentes para outras fases, razão pela qual não se verifica hipótese de conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.