AREsp 2987592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar os pontos, o Tribunal concluiu que: (i) a alegao de nulidade do julgamento virtual por ausncia de confirmao tempestiva do pedido de sustentao oral no foi demonstrada, de modo que o fundamento autnomo do acrdo de origem manteve-se; (ii) o reconhecimento pessoal no ensejou nulidade a ser declarada, pois foi observado o art. 226 do CPP ou a prova foi corroborada em juo; (iii) a busca pessoal e a abordagem foram amparadas por fundada suspeita e por elementos concretos (veculo vinculado ao crime e itens apreendidos), sendo incabvel revolver fatos; (iv) a dosimetria da pena est sujeita discricionariedade regrada, mas a majorao da terceira...

Parties: Agravante/recorrente: JOAO PAULO DE ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FERNANDO SILVESTRE MONTEFUSCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Sustentação Oral Em Julgamento Virtual (art. 7º, §2º B Lei 8.906/94), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 443/stj Aumento Na Terceira Fase, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Uso De Condenações Anteriores Como Maus Antecedentes

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Sustentação Oral Em Julgamento Virtual (art. 7º, §2º B Lei 8.906/94) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 443/stj Aumento Na Terceira Fase +2 more

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Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

FERNANDO SILVESTRE MONTEFUSCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Nulidade do julgamento virtual por ausência de sustentação oral (art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/94)
2 Validade do reconhecimento pessoal sem observância estrita do art. 226 do CPP
3 Legalidade da busca pessoal e abordagem sem mandado (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar os pontos, o Tribunal concluiu que: (i) a alegao de nulidade do julgamento virtual por ausncia de confirmao tempestiva do pedido de sustentao oral no foi demonstrada, de modo que o fundamento autnomo do acrdo de origem manteve-se; (ii) o reconhecimento pessoal no ensejou nulidade a ser declarada, pois foi observado o art. 226 do CPP ou a prova foi corroborada em juo; (iii) a busca pessoal e a abordagem foram amparadas por fundada suspeita e por elementos concretos (veculo vinculado ao crime e itens apreendidos), sendo incabvel revolver fatos; (iv) a dosimetria da pena est sujeita discricionariedade regrada, mas a majorao da terceira...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Reduzir a pena imposta ao recorrente JOAO PAULO DE ARAUJO e ao corru FERNANDO SILVESTRE MONTEFUSCO para 11 anos, 4 meses e 3 dias de recluso e 28 dias-multa, no mnimo legal (com fundamento na Smula n. 568 do STJ).
Publicar-se o deciso.