HC 1037558 - DECISAO

HC 1037558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame da dosimetria sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias (crime no interior da residência), de modo que o pedido implicaria revolvimento probatório indevido.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Justiça Gratuita Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL CHAVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da prática do crime no interior da residência como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexame da dosimetria sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias (crime no interior da residência), de modo que o pedido implicaria revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se