HC 1031783 - DECISAO

HC 1031783 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade por haver fundamentação concreta (luta corporal, lesões e condição da vítima), sendo afastada a circunstância judicial 'motivos do crime' por ausência de fundamentação idônea em razão da mera alegação de embriaguez; determinou-se nova dosimetria na primeira fase sem considerar a vetorial afastada.

Parties
Paciente: GELSON APARECIDO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Habeas Corpus, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Motivos Do Crime Habeas Corpus Art. 59 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GELSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em caráter excepcional
  3. 3 influência da embriaguez/uso de álcool na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade por haver fundamentação concreta (luta corporal, lesões e condição da vítima), sendo afastada a circunstância judicial 'motivos do crime' por ausência de fundamentação idônea em razão da mera alegação de embriaguez; determinou-se nova dosimetria na primeira fase sem considerar a vetorial afastada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a circunstância judicial 'motivos do crime' na primeira fase do cálculo dosimétrico.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a realização de nova dosimetria sem levar em consideração a vetorial afastada.