AREsp 3029606 - DECISAO

AREsp 3029606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), o aumento aplicado mostrou-se proporcional à pena legalmente prevista e qualquer alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a ratificação sucinta pelo Tribunal de origem não anulou o acórdão por enfrentar questões relevantes.

Parties
Agravante: DEIVISON MONTEIRO MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVISON MONTEIRO MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame probatório (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), o aumento aplicado mostrou-se proporcional à pena legalmente prevista e qualquer alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a ratificação sucinta pelo Tribunal de origem não anulou o acórdão por enfrentar questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial